Relatório  nº 10696178/GT-SAL/ANM/2023

Processo: 48051.002965/2023-62

Interessado(s): Superintendência de Fiscalização, PFE/ANM, Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Destinatário(s): Superintendência de Fiscalização, Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Relatório de Atividades Nº. 05/2023-GT

Referências: Processo SEI nº. 48051.002965/2023-62 e Cumprimento provisório de sentença 0807894-73.2020.4.05.8000

Interessado: BRASKEM S/A

Processo Minerário: SEI nº 27225.006648/1965-86

Assunto: Fechamento da Mina da BRASKEM S.A

      Decisão ACP Nº 0803662-52.2019.4.05.8000

Sr. José Antônio Alves dos Santos

Superintendente de Fiscalização – SFI/ANM

Introdução

 Este Relatório trata das atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho (GT-SAL) da ANM, para atendimento ao Item “36.3 c)” da Decisão nº. 123/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL - Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000 do Ministério Público Federal – AL, desenvolvidas no período de 01/06/2023 a 27/10/2023.

Desde a data de 21/03/2023, o GT-SAL passou a ser composto pelos engenheiros de minas Sergio Luiz Klein (Coordenador do GT), Selmar Almeida de Oliveira (Coordenador Substituto), José Antônio Alves dos Santos (Superintendente de Fiscalização), Antônio Nelson Calazans de Moura (Assessor do Diretor Roger Romão Cabral), David de Barros Galo (Chefe do Serviço de Fiscalização de Segurança de Barragens - Eixo Norte/Nordeste) e o geólogo Victor Muniz Alves Cruz (Chefe da Coordenação de Fiscalização da Atividade Minerária  Substituto), tendo o apoio do engenheiro de minas Fernando José da Costa Bispo, Gerente Regional da ANM em Alagoas.

As atividades do GT vêm sendo executadas através de vídeo conferências, contemplando a discussão acerca da avaliação da documentação apresentada pela Empresa, relacionadas com o Plano de Fechamento da Mina e as ações para seu pleno atendimento, juntados pela Braskem S.A. em seu Processo eletrônico (SEI No 27225.006648/1965-86).

As atividades presenciais de acompanhamento dos trabalhos “in loco”, que, no início da atuação do GT, eram mensais, motivadas pelas incertezas associadas aos incidentes decorridos da subsidência na área afetada, receberam um espaçamento trimestral, pelo entendimento de que o encaminhamento dos trabalhos de fechamento da mina, seu monitoramento, e, sobretudo, as ações de remoção e reparação das pessoas residentes na área afetada, proporcionaram um cenário que já não seria considerado emergencial do ponto de vista dos riscos relacionados com a segurança da vida humana.

Além disso, o GT tem contado com a relevante colaboração dos Servidores da Gerência Regional da ANM em Alagoas.

Atividades Desenvolvidas (novembro/2023)

Foi realizada reunião interna por videoconferência na data de 14/11/2023,

Foram atendidas dezenas de demandas externas e internas, relacionadas com questionamentos diversos relacionados à instabilidade da cavidade da frente de lavra M#18, bem como informações diversas sobre a Braskem, originados de diversos órgãos de controle, bem como veículos de comunicação, incluindo subsidiar informações os gestores da ANM convocados para audiências na Câmara Federal e Ministério de Minas e Energia.

Atividade Presencial em Maceió

Foi realizada atividade presencial em Maceió na semana entre os dias 20 a 24/11/2023.

Além de discussões técnicas e atualização realizadas entre o GT, a Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas e os técnicos da Braskem S.A., foi realizada vistoria na central de controle do sistema de monitoramento integrado e no pátio de operações, no dia 23/11/2023.

Os sensores de microssísmica já haviam sido sensibilizados desde o dia 06/11/2023, entretanto, no dia da vistoria, os sensores de superfície passaram a enviar alerta de movimentação, indicando o início do abatimento obre a cavidade da frente de lavra M#18. Com um abatimento de cerca de 4 mm (quatro milímetros) registrado no DGPS denominado ‘Mina 20”, o mais próximo da superfície influenciadas pela cavidade #18, houve decisão de evacuação e interdição do entorno da área de influência e resguardo da cavidade #18, o que foi acompanhado pelo GT

 Conclusões

A instabilidade da cavidade prosseguiu até o colapso da cavidade ocorrida no dia 10/12/2023, sendo acompanhada pelo GT de forma remota, com informes diários.

Até que ocorra a estabilização do terreno, permitindo um retorno seguro ao local e as atividades de fechamento permanecerão paralisadas, com exceção das obras de estabilização do talude da encosta do Bairro Mutange, que se encontra fora do perímetro de isolamento.

Tão logo seja possível a retomada dos trabalhos, será realizado um diagnóstico dos eventos e o levantamento da situação da cavidade #18 e das cavidades em seu entorno.

O sistema integrado de monitoramento foi eficaz, mostrando a instabilidade do térreo 15 (quinze) dias antes do início do abatimento da superfície do térreo.

A evolução dos eventos e sua interpretação serão objeto de relatórios futuros, quando forem obtidas maiores informações, bem como, a manifestação da Braskem e suas consultoras contratadas.

O GT continua empenhado no acompanhamento de todos os documentos apresentados pela Braskem em seu processo minerário, realizando a classificação e filtragem daqueles que merecem uma análise técnica mais aprofundada, ou indiquem situação demande maiores esclarecimentos ou ações por parte da ANM.

As atividades da ANM continuam focadas em acompanhar e avaliar as ações de fechamento da mina e os monitoramentos que estão sendo executados para futuras decisões sobre os procedimentos mais adequados visando o fechamento seguro e definitivo da mina, em conformidade com a legislação mineral.

Recomendações

  Recomendamos à Superintendência Fiscalização - SFI o envio deste Relatório e do Parecer Técnico Nº 5/2023/GT-SAL/SFI-ANM/DIRC (10226852), à 4ª Vara federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal – AL, conforme a decisão judicial contida na referida Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000, e o cumprimento provisório de sentença 0807894-73.2020.4.05.8000.

Sergio Luiz Klein

COORDENADOR DO GT- SAL - Fechamento de Mina BRASKEM

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Luiz Klein, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 21/12/2023, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 10696178 e o código CRC 7F41DCC7.